Avulso - 50 - Ofício nº. 131/2026 de 02/07/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
50 - Ofício nº. 131/2026
Data
02/07/2026
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
indexacao
Texto Integral