Avulso - 48 - Termo Aprovação Redação Final de 02/07/2026 por Ediney Bueno (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
48 - Termo Aprovação Redação Final
Data
02/07/2026
Autor
Ediney Bueno
Ementa
indexacao
Texto Integral