Avulso - 51 - Publicação Lei Complementar nº. 330 de 03/07/2026 por Antonio Takashi Sasada (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
51 - Publicação Lei Complementar nº. 330
Data
03/07/2026
Autor
Antonio Takashi Sasada
Ementa
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Texto Integral