Autógrafo - 31 - Autógrafo nº. 039/2026 de 07/07/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 20 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
31 - Autógrafo nº. 039/2026
Data
07/07/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
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Texto Integral