Autógrafo - 31 - Autógrafo nº. 039/2026 de 07/07/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 20 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

31 - Autógrafo nº. 039/2026

Data

07/07/2026

Autor

Mesa Diretora

Ementa

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