Avulso - 33 - Publicação Lei nº. 3.701 de 10/07/2026 por Antonio Takashi Sasada (Projeto de Lei nº 20 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
33 - Publicação Lei nº. 3.701
Data
10/07/2026
Autor
Antonio Takashi Sasada
Ementa
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Texto Integral