Avulso - 30 - Redação Final nº. 009/2026 de 13/07/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
30 - Redação Final nº. 009/2026
Data
13/07/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral