Avulso - 3 - Despacho Presidente de 24/07/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Resolução nº 2 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

3 - Despacho Presidente

Data

24/07/2026

Autor

Fábio Fernando Siqueira dos Santos

Ementa

indexacao

Texto Integral