Avulso - 5 - Remessa ao Jurídico de 24/07/2026 por Departamento Legislativo (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
5 - Remessa ao Jurídico
Data
24/07/2026
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
indexacao
Texto Integral