Avulso - 1 - Capa de 23/07/2026 por Departamento Legislativo (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
1 - Capa
Data
23/07/2026
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
indexacao
Texto Integral