Parecer - 6 - Parecer Jurídico de 24/07/2026 por Mário Roberto Plazza (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
6 - Parecer Jurídico
Data
24/07/2026
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral