Avulso - 5 - Remessa ao Jurídico de 28/07/2026 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 33 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
5 - Remessa ao Jurídico
Data
28/07/2026
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
indexacao
Texto Integral