Avulso - 12 - Ofício nº. 150/2026 de 29/07/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei nº 31 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
12 - Ofício nº. 150/2026
Data
29/07/2026
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
indexacao
Texto Integral