Parecer - 8 - Parecer Relator Especial de 29/07/2026 por Paulo Roberto Pereira (Projeto de Lei nº 32 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

8 - Parecer Relator Especial

Data

29/07/2026

Autor

Paulo Roberto Pereira

Ementa

indexacao

Texto Integral