Parecer - 8 - Parecer Relator Especial de 29/07/2026 por Graciane da Costa Oliveira Cruz (Projeto de Resolução nº 2 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

8 - Parecer Relator Especial

Data

29/07/2026

Autor

Graciane da Costa Oliveira Cruz

Ementa

indexacao

Texto Integral