Avulso - 12 - Resolução nº. 140 de 30/07/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Resolução nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
12 - Resolução nº. 140
Data
30/07/2026
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
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Texto Integral