Avulso - 11 - Ofício nº. 155/2026 de 31/07/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

11 - Ofício nº. 155/2026

Data

31/07/2026

Autor

Fábio Fernando Siqueira dos Santos

Ementa

indexacao

Texto Integral