Avulso - 13 - Publicação Lei nº. 3.704 de 30/07/2026 por Antonio Takashi Sasada (Projeto de Lei nº 31 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
13 - Publicação Lei nº. 3.704
Data
30/07/2026
Autor
Antonio Takashi Sasada
Ementa
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Texto Integral