Avulso - 14 - Ofício nº. 156/2026 de 04/08/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei nº 33 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

14 - Ofício nº. 156/2026

Data

04/08/2026

Autor

Fábio Fernando Siqueira dos Santos

Ementa

indexacao

Texto Integral