Autógrafo - 13 - Autógrafo nº. 053-2026 de 04/08/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 33 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
13 - Autógrafo nº. 053-2026
Data
04/08/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
indexacao
Texto Integral