Autógrafo - 11 - Autógrafo nº. 54/2026 de 04/08/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 34 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

11 - Autógrafo nº. 54/2026

Data

04/08/2026

Autor

Mesa Diretora

Ementa

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