Autógrafo - 14 - Autógrafo nº. 055-2026 de 04/08/2026 por Mesa Diretora (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
14 - Autógrafo nº. 055-2026
Data
04/08/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
indexacao
Texto Integral