Avulso - 15 - Emenda à LOM nº. 40 de 04/08/2026 por Mesa Diretora (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
15 - Emenda à LOM nº. 40
Data
04/08/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
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Texto Integral