Avulso - 16 - Publicação Emenda à LOM nº. 40 de 05/08/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
16 - Publicação Emenda à LOM nº. 40
Data
05/08/2026
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
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Texto Integral