Parecer - 7 - Parecer CCJR de 10/08/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 35 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
7 - Parecer CCJR
Data
10/08/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral