Avulso - 9 - Remessa à CCJR de 13/08/2026 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 37 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

9 - Remessa à CCJR

Data

13/08/2026

Autor

Departamento Legislativo

Ementa

indexacao

Texto Integral