Avulso - 7 - Despacho Presidente de 13/08/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei nº 37 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
7 - Despacho Presidente
Data
13/08/2026
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
indexacao
Texto Integral