Avulso - 11 - Ofício nº. 172/2026 de 14/08/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei nº 37 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
11 - Ofício nº. 172/2026
Data
14/08/2026
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
indexacao
Texto Integral