Parecer - 10 - Parecer Conjunto CCJR e COFC de 14/08/2026 por CCJR e COFC (Projeto de Lei nº 37 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10 - Parecer Conjunto CCJR e COFC
Data
14/08/2026
Autor
CCJR e COFC
Ementa
indexacao
Texto Integral