Avulso - 16 - Publicação Lei nº. 3.708 de 20/08/2026 por Antonio Takashi Sasada (Projeto de Lei nº 35 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
16 - Publicação Lei nº. 3.708
Data
20/08/2026
Autor
Antonio Takashi Sasada
Ementa
indexacao
Texto Integral