Avulso - 16 - Publicação Lei nº. 3.712 de 20/08/2026 por Antonio Takashi Sasada (Projeto de Lei nº 39 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
16 - Publicação Lei nº. 3.712
Data
20/08/2026
Autor
Antonio Takashi Sasada
Ementa
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Texto Integral