Avulso - 16 - Publicação Lei nº. 3.715 de 11/09/2026 por Antonio Takashi Sasada (Projeto de Lei nº 42 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
16 - Publicação Lei nº. 3.715
Data
11/09/2026
Autor
Antonio Takashi Sasada
Ementa
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Texto Integral