Parecer - Parecer nº 031/11 de 24/08/2011 por Relatoria Especial (Projeto de Lei nº 53 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 031/11
Data
24/08/2011
Autor
Relatoria Especial
Ementa
Parecer nº 031/11 da Relatoria Especial, Favorável ao Projeto de Lei nº 053/11.
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Texto Integral