Parecer - 9 - Parecer Jurídico de 05/10/2026 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 56 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
9 - Parecer Jurídico
Data
05/10/2026
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral