Avulso - 11 - Despacho à COFC de 13/10/2026 por Daniela Abdalla Paiva Lúcio (Projeto de Lei nº 55 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

11 - Despacho à COFC

Data

13/10/2026

Autor

Daniela Abdalla Paiva Lúcio

Ementa

indexacao

Texto Integral