Avulso - 14 - Ofício nº. 223/2026 de 16/10/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei nº 55 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
14 - Ofício nº. 223/2026
Data
16/10/2026
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
indexacao
Texto Integral