Avulso - 5 - Despacho à CCJR de 20/10/2026 por Daniela Abdalla Paiva Lúcio (Projeto de Lei nº 60 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
5 - Despacho à CCJR
Data
20/10/2026
Autor
Daniela Abdalla Paiva Lúcio
Ementa
indexacao
Texto Integral