Parecer - Parecer nº 034/11 de 19/09/2011 por CCJR (Projeto de Lei nº 57 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 034/11
Data
19/09/2011
Autor
CCJR
Ementa
Parecer nº 034/11, da CCJR, pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 057/11
indexacao
Texto Integral