Parecer - Parecer nº 038/11 de 28/09/2011 por CCJR (Projeto de Lei nº 60 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 038/11
Data
28/09/2011
Autor
CCJR
Ementa
Parecer nº 038/11, da CCJR, pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 060/11
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