Parecer - Parecer nº 46/11 de 05/12/2011 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 46/11
Data
05/12/2011
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral