Parecer - Parecer nº 021/12 de 01/02/2012 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 75 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 021/12
Data
01/02/2012
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral