Parecer - Parecer nº 007/12 de 28/02/2012 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 4 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 007/12
Data
28/02/2012
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral