Parecer - Parecer nº 010/12 de 07/03/2012 por Comissão de Constuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 16 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 010/12
Data
07/03/2012
Autor
Comissão de Constuição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral