Parecer - Parecer nº 013/12 de 16/05/2012 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 24 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 013/12
Data
16/05/2012
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral