Parecer - Parecer nº 023/12 de 17/08/2012 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 39 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 023/12
Data
17/08/2012
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral