Parecer - Parecer nº 029/12 de 27/11/2012 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 029/12
Data
27/11/2012
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral