Parecer - Parecer nº 040/13 de 10/12/2013 por Delmira de Moraes Jerônimo - Relator Especial (Projeto de Lei nº 49 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 040/13
Data
10/12/2013
Autor
Delmira de Moraes Jerônimo - Relator Especial
Ementa
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Texto Integral