Parecer - Parecer nº 005/14 de 24/03/2014 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 6 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 005/14
Data
24/03/2014
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral