Parecer - Parecer nº 003/15 de 27/03/2015 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 10 de 2015)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 003/15

Data

27/03/2015

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

indexacao

Texto Integral