Parecer - Parecer nº 006/15 de 06/04/2015 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 13 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 006/15
Data
06/04/2015
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral