Parecer - Parecer nº 008/15 de 27/04/2015 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 16 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 008/15
Data
27/04/2015
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral